Poder Legislativo - Quais os papéis para a eleição municipal de 2020

Compõem o Poder Legislativo da Câmara dos Deputados (representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que dá apoio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são denominados internamente de Congresso Nacional, que tem como principais responsabilidades a elaboração das leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na preparação das normas judiciais. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão e vice-versa, à exceção de matérias específicas de cada órgão.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios. A Legislatura é equivalente a um período de 4 anos. Não obstante, as reuniões de trabalho são interrompidas em determinados períodos da legislatura, para que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possam visitar seus estados de origem e tomar conhecimento das necessidades do povo que representam. São os períodos de recesso. Por tal motivo, cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão ordinária inicia-se em 15 de fevereiro e abre um recesso de 30 de junho, para continuar o 1º de agosto, encerrando o dia 15 de dezembro.

Além da função principal de legislar, o Poder Legislativo também está encarregado de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Na condição de representantes do povo e dos Estados, da Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões poderão interpelar os ministros de estados e de outro titular, por qualquer dos órgãos subordinados à Presidência da República sobre suas ações. As autoridades públicas convocadas por qualquer das duas Casas do Congresso Nacional têm o dever de esclarecer as informações solicitadas, à pena de perder o cargo ou de estar sem habilitação temporária para o exercício de qualquer função pública.

Da mesma forma, o Congresso Nacional deve verificar se a aplicação dos recursos públicos passa-se conforme a lei. Para tanto, conta com o auxílio do Tribunal de Contas Da União, podendo, inclusive, solicitar esclarecimentos de qualquer pessoa que administre dinheiro, bens e valores públicos.